TERMO DE USO DA PLATAFORMA SOUPOPULAR.NET

Última atualização: 21 de março de 2025
Responsável pela plataforma: SOU POPULAR
Endereço: Colatina – ES
E-mail de contato: soupopular.oficial@gmail.com

1. OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma digital SOUPOPULAR.NET, voltada à prestação de serviços de marketing digital, especificamente na promoção de conteúdo e direcionamento para perfis qualificados em redes sociais.

1.2. A aceitação integral e irrestrita deste Termo é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos, conforme disposto no art. 4º, I, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao acessar ou utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui dispostos.

2.2. Em conformidade com o art. 7º, VI, da Lei nº 12.965/2014, o usuário tem direito a informações claras, completas e atualizadas sobre a prestação do serviço.

3. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. A SOUPOPULAR.NET atua como intermediadora digital entre o conteúdo do usuário e o público-alvo, utilizando mecanismos de automação para amplificação da visibilidade em redes sociais.

3.2. Os serviços são executados de forma automática e imediata, o que inviabiliza seu cancelamento ou modificação após a conclusão da entrega.

3.3. O usuário reconhece que plataformas de redes sociais possuem políticas e algoritmos próprios, podendo interpretar ações de promoção de forma adversa. Eventuais sanções oriundas dessas redes não são de responsabilidade da plataforma.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1. O usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos conteúdos a serem promovidos. Declara, sob as penas da lei, que:

(i) não violam direitos autorais ou outros direitos de terceiros;
(ii) não contêm discurso de ódio, preconceito, discriminação ou apologia ao crime;
(iii) estão em conformidade com os Termos de Uso das redes sociais utilizadas.

4.2. A plataforma não assume responsabilidade solidária ou subsidiária por danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido do serviço.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

5.1. Os serviços da plataforma são prestados de forma automatizada e, uma vez concluídos, tornam-se irreversíveis.

5.2. Conforme art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de arrependimento aplica-se a produtos e serviços não consumados. Sendo o serviço da SOUPOPULAR.NET prestado de forma imediata, o referido direito não incide.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A SOUPOPULAR.NET respeita os princípios da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente:

• Art. 6º, III – finalidade: os dados coletados são utilizados exclusivamente para a entrega do serviço;
• Art. 6º, V – minimização dos dados: apenas informações estritamente necessárias são tratadas;
• Art. 18: o usuário poderá exercer os direitos de acesso, correção e exclusão de seus dados.

6.2. A plataforma não coleta dados pessoais sensíveis (art. 11, LGPD) e armazena apenas os links fornecidos pelo usuário para a execução do serviço.

6.3. Eventuais solicitações relacionadas à proteção de dados deverão ser encaminhadas ao e-mail de suporte acima indicado, conforme previsto no art. 41, §1º da LGPD.

7. SUPORTE E COMUNICAÇÃO

7.1. O suporte ao usuário será realizado exclusivamente por meio do e-mail soupopular.oficial@gmail.com.

7.2. O prazo para resposta às solicitações é de até 10 (dez) dias úteis, conforme os princípios de transparência e boa-fé previstos no art. 6º da LGPD.

8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

8.1. Este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na própria plataforma, com destaque para as alterações substanciais.

8.2. O uso contínuo dos serviços após a modificação será interpretado como concordância com os novos termos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso qualquer cláusula deste Termo venha a ser considerada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

9.2. Este Termo será interpretado conforme as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Colatina – ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ADVERTÊNCIA FINAL: A utilização da plataforma implica total ciência e concordância com os termos aqui dispostos. Recomenda-se a leitura atenta de todas as cláusulas antes da contratação do serviço.